HC 1021367 - DECISAO

HC 1021367 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que torna prejudicado o habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva, pois a prisão passou a estar amparada pela sentença condenatória, exigindo impugnação própria (recurso de apelação etc.).

Parties
Agravante: ROGER FARIAS TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; agravo regimental julgado prejudicado no habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

ROGER FARIAS TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus que impugna a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que torna prejudicado o habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva, pois a prisão passou a estar amparada pela sentença condenatória, exigindo impugnação própria (recurso de apelação etc.).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; agravo regimental julgado prejudicado no habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.