HC 1046427 - DECISAO

HC 1046427 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato e do modus operandi descrito nos autos, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e irrelevante a retratação da vítima para afastar a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: AGNALDO BATISTA BRAGA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei Maria Da Penha

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Parties

AGNALDO BATISTA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato e do modus operandi descrito nos autos, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e irrelevante a retratação da vítima para afastar a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus