RHC 227954 - DECISAO

RHC 227954 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional sobre a participação do paciente em organização criminosa e indícios de atuação concreta no tráfico de drogas, bem como entendimento jurisprudencial de que a custódia é idônea para garantia da ordem pública e de que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus; questões probatórias não são apreciáveis no habeas corpus e alegação sobre duração da prisão não foi examinada pela corte de origem, inviabilizando sua análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: RENAN DA SILVA BOURGUIGNON; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENAN DA SILVA BOURGUIGNON

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional sobre a participação do paciente em organização criminosa e indícios de atuação concreta no tráfico de drogas, bem como entendimento jurisprudencial de que a custódia é idônea para garantia da ordem pública e de que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus; questões probatórias não são apreciáveis no habeas corpus e alegação sobre duração da prisão não foi examinada pela corte de origem, inviabilizando sua análise pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.