RHC 217785 - DECISAO

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Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegações formuladas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e do reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem; questões sobre a nulidade da busca domiciliar não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (supressão de instância), configurando impeditivo ao conhecimento, e a manutenção da prisão preventiva pelo STJ estava fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, existência de outra ação penal, acusação de associação para o tráfico e apreensão de 200 g de cocaína e 84 g de maconha), não demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento / Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Repercussão Geral, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Domiciliar, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Repercussão Geral Supressão De Instância +4 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento / Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 181 STF)
  2. 2 possível nulidade da busca domiciliar e licitude das provas
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegações formuladas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e do reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem; questões sobre a nulidade da busca domiciliar não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (supressão de instância), configurando impeditivo ao conhecimento, e a manutenção da prisão preventiva pelo STJ estava fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, existência de outra ação penal, acusação de associação para o tráfico e apreensão de 200 g de cocaína e 84 g de maconha), não demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento em parte

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XI e LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admitido o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)