HC 1052431 - DECISAO

HC 1052431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência específica do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LUAN HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência específica do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.