HC 1046528 - DECISAO

HC 1046528 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, diante das informações e dos autos, não se demonstrou constrangimento ilegal: não houve desídia do Juízo ou da acusação apta a configurar excesso de prazo na formação da culpa, e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (diversidade de entorpecentes, arma, dinheiro, tentativa de fuga, antecedentes/atos infracionais e risco de reiteração), suficientes para justificar a manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO IVAN VIEIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Razoabilidade, Contemporaneidade Das Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ANTONIO IVAN VIEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Impetrante

Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, diante das informações e dos autos, não se demonstrou constrangimento ilegal: não houve desídia do Juízo ou da acusação apta a configurar excesso de prazo na formação da culpa, e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (diversidade de entorpecentes, arma, dinheiro, tentativa de fuga, antecedentes/atos infracionais e risco de reiteração), suficientes para justificar a manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se