HC 1042505 - DECISAO

HC 1042505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que converteu prisão temporária em preventiva: o acórdão e o decreto prisional apresentaram fundamentação concreta com indícios de autoria e gravidade concreta (movimentações financeiras, apreensões, declarações e alertas do COAF), a contemporaneidade foi demonstrada pela complexidade e continuidade da investigação e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que a via do habeas corpus, diante do contexto, não se mostra adequada como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPHE MENDES AUGUSTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS FELIPHE MENDES AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação para conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional em investigação complexa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que converteu prisão temporária em preventiva: o acórdão e o decreto prisional apresentaram fundamentação concreta com indícios de autoria e gravidade concreta (movimentações financeiras, apreensões, declarações e alertas do COAF), a contemporaneidade foi demonstrada pela complexidade e continuidade da investigação e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que a via do habeas corpus, diante do contexto, não se mostra adequada como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.