HC 1044387 - DECISAO

HC 1044387 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (invasão de domicílio, ameaças, descumprimento de medidas protetivas e outros indicativos de periculosidade) que demonstram a necessidade de custódia para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psíquica da vítima; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para obstar a manutenção da prisão preventiva nem a substituição por medidas diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX RODRIGUES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP
  3. 3 proteção da integridade física e psicológica da vítima em situação de violência doméstica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (invasão de domicílio, ameaças, descumprimento de medidas protetivas e outros indicativos de periculosidade) que demonstram a necessidade de custódia para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psíquica da vítima; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para obstar a manutenção da prisão preventiva nem a substituição por medidas diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem
  • Publique-se