HC 1040578 - DECISAO

HC 1040578 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio quando a alegada ilegalidade não é flagrante; no mérito, concluiu que a prisão preventiva estava justificada por prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis diante da gravidade concreta do crime e do modus operandi, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, sendo, contudo, possível a substituição por prisão domiciliar no caso de agente extremamente debilitada por doença grave, conforme documentação médica juntada.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA ALVES SOARES; Paciente: ANA CLEIA DIAS NASCIMENTO ESTEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Doença Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA ALVES SOARES

Paciente

ANA CLEIA DIAS NASCIMENTO ESTEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio quando a alegada ilegalidade não é flagrante; no mérito, concluiu que a prisão preventiva estava justificada por prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis diante da gravidade concreta do crime e do modus operandi, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, sendo, contudo, possível a substituição por prisão domiciliar no caso de agente extremamente debilitada por doença grave, conforme documentação médica juntada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.