RHC 226727 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a insuficiência da documentação apresentada, notadamente a não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Paciente: GIOVANI KILDER CORRÊA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Art. 121, § 2º, I, C/c O Art. 14, II, Do Código Penal, Art. 16, § 1º, IV, Da Lei N. 10.826/2006, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 315, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Art. 121, § 2º, I, C/c O Art. 14, Ii, Do Código Penal +3 more

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Parties

GIOVANI KILDER CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação (não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva diante de instrução adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a insuficiência da documentação apresentada, notadamente a não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.