RHC 225880 - DECISAO

RHC 225880 - DECISAO

A manutenção da segregação cautelar é justificada pelos elementos concretos dos autos, especialmente o reiterado descumprimento das medidas protetivas e a demonstração de periculosidade, o que afasta o direito de recorrer em liberdade; entretanto, havendo sentença que fixou regime inicial semiaberto, deu-se parcial provimento para determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, compatibilizando-se a custódia cautelar com o regime imposto.

Parties
Recorrente/paciente: DARIO FERNANDES MORAIS; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Compatibilização Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Compatibilização Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

DARIO FERNANDES MORAIS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da segregação cautelar e negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

A manutenção da segregação cautelar é justificada pelos elementos concretos dos autos, especialmente o reiterado descumprimento das medidas protetivas e a demonstração de periculosidade, o que afasta o direito de recorrer em liberdade; entretanto, havendo sentença que fixou regime inicial semiaberto, deu-se parcial provimento para determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, compatibilizando-se a custódia cautelar com o regime imposto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo
  • Publique-se