RHC 228278 - DECISAO

RHC 228278 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva sem requerimento específico do Ministério Público ou de outro legitimado, contrariando o art. 311 do CPP, o art. 282, § 2º, e a interpretação jurisprudencial consolidada após a Lei n. 13.964/2019; assim, deve ser relaxada a prisão, podendo o juízo de primeiro grau impor medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: LINDOMAR DUARTE DE MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR DUARTE DE MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público
  2. 2 Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Observância do art. 311 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva sem requerimento específico do Ministério Público ou de outro legitimado, contrariando o art. 311 do CPP, o art. 282, § 2º, e a interpretação jurisprudencial consolidada após a Lei n. 13.964/2019; assim, deve ser relaxada a prisão, podendo o juízo de primeiro grau impor medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Permanece a possibilidade de decretação de nova prisão desde que observados os parâmetros legais