RHC 228149 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque as alegações a respeito de excesso de prazo e fatos novos não foram objeto de deliberação na origem, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não debatida anteriormente (supressão de instância); ademais, os fundamentos da prisão preventiva já haviam sido examinados na decisão vergastada, configurando mera reiteração de pedido.
- Parties
- Requerente: MARCOS CESAR ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Pedido de reconsideração não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Reconsideração De Decisão, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MARCOS CESAR ALVES DA SILVA
Requerente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 análise de fatos novos em instância superior
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque as alegações a respeito de excesso de prazo e fatos novos não foram objeto de deliberação na origem, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não debatida anteriormente (supressão de instância); ademais, os fundamentos da prisão preventiva já haviam sido examinados na decisão vergastada, configurando mera reiteração de pedido.
Court Disposition
Pedido de reconsideração não conhecido.
Orders
- Não conhecer do pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
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