HC 1052904 - DECISAO

HC 1052904 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PEDRO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 reincidência como fundamento para decretação da prisão preventiva