HC 1052881 - DECISAO

HC 1052881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para suceder recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; a prisão preventiva revelava fundamentação concreta (garantia da ordem pública e risco de reiteração), a conversão da prisão temporária em preventiva ocorreu antes do término do prazo e matérias fático-probatórias e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser decididas a priori no HC sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS PAIVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Publicidade De Decisões (dje), Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 283 CPP, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Publicidade De Decisões (dje) Nulidade Processual Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

LUCAS PAIVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de publicação da decisão no DJe e inexistência de certidão (alegada nulidade)
  2. 2 possível extrapolação do prazo da prisão temporária e ausência de decisão escrita de conversão em preventiva (art. 283 CPP)
  3. 3 insuficiente motivação específica da prisão preventiva (alegada gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para suceder recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; a prisão preventiva revelava fundamentação concreta (garantia da ordem pública e risco de reiteração), a conversão da prisão temporária em preventiva ocorreu antes do término do prazo e matérias fático-probatórias e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser decididas a priori no HC sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se