HC 1053886 - DECISAO

HC 1053886 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de instrução da inicial com as peças necessárias e pela impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: GENAILSON VIEIRA DOS SANTOS; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal de Nossa Senhora das Dores - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Cerceamento De Defesa Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENAILSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Nossa Senhora das Dores - SE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 121, caput, CP)
  2. 2 Ofensa ao contraditório por ausência de comunicação à defensora na audiência de custódia
  3. 3 Fundamentação da manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de instrução da inicial com as peças necessárias e pela impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal