HC 1055391 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não estão presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: VINICIUS ALVES MACHADO BISTAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
VINICIUS ALVES MACHADO BISTAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da dosimetria (fixação da pena-base, reconhecimento de atenuante, bis in idem e agravantes)
- 2 legalidade do regime inicial fechado
- 3 cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de regime inicial (art. 387, §2º do CPP)
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não estão presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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