RHC 228348 - DECISAO

RHC 228348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.054.511/RS, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, além de impugnação ao mesmo acórdão e à mesma matéria, motivo pelo qual se aplica a jurisprudência citada e os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA EDUARDA ALVES JUNQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Apreensão Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA ALVES JUNQUEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso por reiteração de pedido
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade de invasão de domicílio e nulidade de apreensão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.054.511/RS, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, além de impugnação ao mesmo acórdão e à mesma matéria, motivo pelo qual se aplica a jurisprudência citada e os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.