RHC 228298 - DECISAO

RHC 228298 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta e suficiente nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a existência de materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta decorrente da quantidade e fracionamento das drogas apreendidas e antecedentes/condenação que indicam risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (hc N. 5086644 41.2025.8.24.0000/sc): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (hc N. 5086644 41.2025.8.24.0000/sc)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Perigo gerado pela liberdade do imputado (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta e suficiente nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a existência de materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta decorrente da quantidade e fracionamento das drogas apreendidas e antecedentes/condenação que indicam risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.