HC 1056018 - DECISAO

HC 1056018 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque o acórdão do Tribunal de Justiça indicou concretamente a possibilidade de reiteração delitiva (ato infracional anterior e prisão em flagrante subsequente), o que, à luz dos arts. 312, 313 e 282, I e II do CPP e da jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Acusado: MARCOS GONÇALVES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Antecipado; Ordem Denegada in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração Delitiva, Atos Infracionais, Medidas Cautelares Alternativas, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração Delitiva Atos Infracionais Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MARCOS GONÇALVES DE CASTRO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Antecipado; Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de motivação concreta nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque o acórdão do Tribunal de Justiça indicou concretamente a possibilidade de reiteração delitiva (ato infracional anterior e prisão em flagrante subsequente), o que, à luz dos arts. 312, 313 e 282, I e II do CPP e da jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.