HC 1033091 - DECISAO

HC 1033091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias registraram fundamentação idônea e elementos concretos (liderança, comando de tráfico a partir do presídio, distribuição de tarefas, risco à ordem pública e reiteração delitiva) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º, do CPP, sendo insuficientes as medidas menos gravosas (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: CLOVIS JOSÉ PIMENTEL JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP

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Parties

CLOVIS JOSÉ PIMENTEL JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva pela persistência dos fundamentos (contemporaneidade entendida como persistência do risco)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante; as instâncias ordinárias registraram fundamentação idônea e elementos concretos (liderança, comando de tráfico a partir do presídio, distribuição de tarefas, risco à ordem pública e reiteração delitiva) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º, do CPP, sendo insuficientes as medidas menos gravosas (art. 319 CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se