HC 1055630 - DECISAO

HC 1055630 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; assim, inexistindo tais circunstâncias, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: DIANCARLOS ALVES DE SOUSA; Paciente: ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CP
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Parties

DIANCARLOS ALVES DE SOUSA

Paciente

ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cerceamento de defesa por acesso fragmentado e tardio ao acervo probatório
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; assim, inexistindo tais circunstâncias, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal