HC 1046011 - DECISAO

HC 1046011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário e não houve ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação adequada (garantia da ordem pública face à periculosidade e reincidência) e não foi demonstrado excesso de prazo, pois o processo não se encontra paralisado e há reavaliação periódica da custódia.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO FRANKLIN BARBOSA; Corréu: FRANCIRLEY ROGÉRIO BARBOSA; Vítima: VIVO (representada por Gabriel Camilo De Souza); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Recursos Cabíveis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

SEBASTIÃO FRANKLIN BARBOSA

Paciente

FRANCIRLEY ROGÉRIO BARBOSA

Corréu

VIVO (representada por Gabriel Camilo De Souza)

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 eventual excesso de prazo (duração razoável do processo)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário e não houve ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação adequada (garantia da ordem pública face à periculosidade e reincidência) e não foi demonstrado excesso de prazo, pois o processo não se encontra paralisado e há reavaliação periódica da custódia.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.