HC 1054805 - DECISAO

HC 1054805 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos: materialidade (apreensão de 40.000 maços), indícios de autoria, tentativa de fuga, antecedentes e processos em curso incluindo condenação anterior, possível rompimento de tornozeleira e modus operandi que indicam organização e risco de reiteração; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: HERON COSTA BUENO; Órgão Cuj a Decisão Foi Impugnada Contra: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Audiência De Custódia, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contrabando Associação Criminosa Medidas Cautelares Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HERON COSTA BUENO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Cuj a Decisão Foi Impugnada Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 materialidade e indícios de autoria do crime de contrabando

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos: materialidade (apreensão de 40.000 maços), indícios de autoria, tentativa de fuga, antecedentes e processos em curso incluindo condenação anterior, possível rompimento de tornozeleira e modus operandi que indicam organização e risco de reiteração; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se