RHC 228277 - DECISAO

RHC 228277 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, presença de rádio-comunicador, tentativa de fuga e existência de outras ações penais em curso), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: DANILO ALVES RODRIGO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fundamentação Concreta Da Decisão, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Fundamentação Concreta Da Decisão Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

DANILO ALVES RODRIGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 comprovação da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, presença de rádio-comunicador, tentativa de fuga e existência de outras ações penais em curso), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.