HC 1054357 - DECISAO

HC 1054357 - DECISAO

A impetração foi conhecida e denegada em razão de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante nem existência de fato novo desde o habeas corpus anterior; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nos elementos concretos dos autos (veículo subtraído e adulterado, equipamentos de clonagem apreendidos, proximidade temporal entre subtração e prisão, e três anotações criminais do paciente, incluindo flagrante recente) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis, e não há identidade fático-processual que autorize a extensão dos efeitos de soltura a que alude o art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO SOUZA DE ALMEIDA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Presunção De Inocência, Homogeneidade Das Prisões, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Presunção De Inocência Homogeneidade Das Prisões Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALEX SANDRO SOUZA DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva já apreciada em habeas corpus anterior
  2. 2 existência de fatos novos capazes de infirmar a custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus

Ratio Decidendi

A impetração foi conhecida e denegada em razão de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante nem existência de fato novo desde o habeas corpus anterior; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nos elementos concretos dos autos (veículo subtraído e adulterado, equipamentos de clonagem apreendidos, proximidade temporal entre subtração e prisão, e três anotações criminais do paciente, incluindo flagrante recente) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis, e não há identidade fático-processual que autorize a extensão dos efeitos de soltura a que alude o art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.