RHC 222481 - DECISAO

RHC 222481 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que observa o art. 387, § 1º, do CPP, configura‑se novo título judicial a justificar a custódia cautelar, de modo que o habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva decorrente de atos anteriores torna‑se prejudicado, devendo as alegadas nulidades ser examinadas no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Nulidades Processuais Supressão De Instância

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Parties

ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se as nulidades processuais devem ser apreciadas em habeas corpus ou no recurso de apelação para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que observa o art. 387, § 1º, do CPP, configura‑se novo título judicial a justificar a custódia cautelar, de modo que o habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva decorrente de atos anteriores torna‑se prejudicado, devendo as alegadas nulidades ser examinadas no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.