HC 1028506 - DECISAO

HC 1028506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e, no mérito analisado, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (flagrante, apreensão, múltiplas condenações transitadas em julgado e ações penais em curso) que evidenciam risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: HARVEY BROAD JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Reincidência Específica, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Reincidência Específica Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +2 more

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Parties

HARVEY BROAD JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 valor probatório da prisão em flagrante e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e, no mérito analisado, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (flagrante, apreensão, múltiplas condenações transitadas em julgado e ações penais em curso) que evidenciam risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.