RHC 228137 - DECISAO

RHC 228137 - DECISAO

Não conhecer da preliminar sobre suposta invasão domiciliar por se tratar de matéria que exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e negar provimento ao recurso ordinário porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para resguardar a ordem pública, ante a apreensão de 967,48 g de maconha, munições de uso restrito e a tentativa de fuga, evidenciando gravidade concreta e periculosidade que contraindicam a concessão da liberdade.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO SOUZA DE ABREU; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara das Garantias de Salvador/BA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Domiciliar/entrada Forçada Em Domicílio, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Domiciliar/entrada Forçada Em Domicílio Fundamentação Da Decisão Judicial Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SOUZA DE ABREU

Paciente/recorrente

Juízo da 1ª Vara das Garantias de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise, em habeas corpus, da alegação de nulidade por ingresso policial sem mandado ou consentimento
  2. 2 subsistência dos fundamentos e requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da preliminar sobre suposta invasão domiciliar por se tratar de matéria que exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e negar provimento ao recurso ordinário porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para resguardar a ordem pública, ante a apreensão de 967,48 g de maconha, munições de uso restrito e a tentativa de fuga, evidenciando gravidade concreta e periculosidade que contraindicam a concessão da liberdade.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Prisão preventiva mantida