HC 1053321 - DECISAO

HC 1053321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recursos próprios e porque, examinando a decisão impugnada, não se constatou ilegalidade flagrante: o decreto prisional contém fundamentação concreta quanto à materialidade, indícios de autoria, gravidade da conduta, periculosidade e risco de reiteração, de modo que a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RODOLFO RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade, Reincidência E Antecedentes Criminais, Fundamentação Do Decreto Prisional, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Reincidência E Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

RODOLFO RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva durante audiência de custódia
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recursos próprios e porque, examinando a decisão impugnada, não se constatou ilegalidade flagrante: o decreto prisional contém fundamentação concreta quanto à materialidade, indícios de autoria, gravidade da conduta, periculosidade e risco de reiteração, de modo que a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhece da impetração
  • Publique-se