RHC 223796 - ACORDAO

RHC 223796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por two fundamentos principais: (i) não é possível ao STJ conhecer de nulidades ou matérias que não foram debatidas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de arma de uso restrito, prints e áudios) e presença de periculum libertatis diante da gravidade concreta da conduta (extorsões prolongadas com ameaças de estupro e morte, inclusive a filhos menores), de modo que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: GENESES JOSE DE SOUZA; Autuado: Bianca Leão Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extorsão Majorada, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Supressão De Instância, Prova Da Existência Do Crime, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extorsão Majorada Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Supressão De Instância Prova Da Existência Do Crime Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

GENESES JOSE DE SOUZA

Agravante

Bianca Leão Cardoso

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode conhecer de alegações não debatidas no julgamento do writ originário
  2. 2 se estão presentes os pressupostos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por two fundamentos principais: (i) não é possível ao STJ conhecer de nulidades ou matérias que não foram debatidas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de arma de uso restrito, prints e áudios) e presença de periculum libertatis diante da gravidade concreta da conduta (extorsões prolongadas com ameaças de estupro e morte, inclusive a filhos menores), de modo que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental