HC 1056287 - DECISAO

HC 1056287 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ser competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Na Origem; STJ Analisando Admissibilidade)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Colaboração Premiada, Súmula 691/stf, Exame De Liminar, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Colaboração Premiada Súmula 691/stf Exame De Liminar Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEGO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Na Origem; STJ Analisando Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade ou situação teratológica
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ser competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.