HC 1038877 - DECISAO

HC 1038877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso; em juízo sumário, verificou‑se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) — especialmente a apreensão de 683g de cocaína, 14g de maconha, arma e munições, além da conduta de desobediência e fuga —, que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que não há similitude fático‑processual com a corré beneficiada, razão pela qual não se estende o benefício e não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HALAN GABRIEL BURGAT DE OLIVEIRA; Corré: ANA CAROLINE DE BRITO DE LIMA; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Desobediência, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos (art.580 Cpp), Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Desobediência Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

HALAN GABRIEL BURGAT DE OLIVEIRA

Paciente

ANA CAROLINE DE BRITO DE LIMA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 violação da isonomia/possibilidade de extensão de benefício concedido a corré (art.580 CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso; em juízo sumário, verificou‑se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) — especialmente a apreensão de 683g de cocaína, 14g de maconha, arma e munições, além da conduta de desobediência e fuga —, que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que não há similitude fático‑processual com a corré beneficiada, razão pela qual não se estende o benefício e não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se