HC 1024302 - DECISAO

HC 1024302 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, na via eleita, não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentos concretos (materialidade, indícios, periculosidade, antecedentes e contemporaneidade), o processo teve suspensão justificada para incidente de insanidade mental e não houve desídia apta a caracterizar excesso de prazo, além de ser inviável o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO ROCHA DANTAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Presunção De Inocência Contemporaneidade

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Parties

PAULO RICARDO ROCHA DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possível relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, na via eleita, não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentos concretos (materialidade, indícios, periculosidade, antecedentes e contemporaneidade), o processo teve suspensão justificada para incidente de insanidade mental e não houve desídia apta a caracterizar excesso de prazo, além de ser inviável o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se