HC 1056059 - DECISAO

HC 1056059 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente por este Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice processual; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KESSIANE BRITO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa (art. 2º Da Lei 12.850/2013), Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa (art. 2º Da Lei 12.850/2013) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

KESSIANE BRITO CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição familiar da paciente

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente por este Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice processual; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.