RHC 226621 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram motivação concreta e atual para decretar a prisão preventiva: o paciente descumpriu medida cautelar ao mudar de domicílio sem comunicar o juízo e passou a responder por crime ambiental no novo município, fatos que, conjugados ao histórico criminal, configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia como garantia da ordem pública; ademais, a situação apresentava urgência que autorizou o contraditório diferido.

Parties
Paciente / Réu: ROSENILDO BRAU GUIMARÃES PIROLA; Parte Contrária / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada (DENEGO A ORDEM)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contraditório Diferido, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reincidência / Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contraditório Diferido Descumprimento De Medidas Cautelares Reincidência / Periculum Libertatis

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Parties

ROSENILDO BRAU GUIMARÃES PIROLA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi adequadamente decretada em razão do descumprimento de medida cautelar (mudança de domicílio sem comunicação) e de nova condenação por crime ambiental
  2. 2 Se a decretação da prisão sem contraditório prévio afronta o art. 282 do CPP ou se se justificou o contraditório diferido por urgência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram motivação concreta e atual para decretar a prisão preventiva: o paciente descumpriu medida cautelar ao mudar de domicílio sem comunicar o juízo e passou a responder por crime ambiental no novo município, fatos que, conjugados ao histórico criminal, configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia como garantia da ordem pública; ademais, a situação apresentava urgência que autorizou o contraditório diferido.

Court Disposition

ordem denegada (DENEGO A ORDEM)

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se e intimem-se.