RHC 195569 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público tem competência para instaurar investigação penal por autoridade própria quando surgem novos elementos de prova após conclusão do inquérito policial; as alegações de nulidade das investigações e de ilicitude de provas se confundem com o mérito e exigem dilação probatória no processo principal; não se demonstrou efetivo prejuízo apto a autorizar a via estreita do habeas corpus; ademais, o interrogatório do paciente ocorreu na presença de seu defensor.

Parties
Recorrente / Paciente: ALBERTO DALMACIO VILLALBA DE FARIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Investigação Criminal Pelo Ministério Público, Bis in Idem, Nulidade De Procedimento Investigatório, Cadeia De Custódia, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Investigação Criminal Pelo Ministério Público Bis in Idem Nulidade De Procedimento Investigatório Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

ALBERTO DALMACIO VILLALBA DE FARIA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da instauração de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público
  2. 2 competência do Ministério Público para instaurar investigações penais
  3. 3 alegação de bis in idem entre investigações policial e ministerial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público tem competência para instaurar investigação penal por autoridade própria quando surgem novos elementos de prova após conclusão do inquérito policial; as alegações de nulidade das investigações e de ilicitude de provas se confundem com o mérito e exigem dilação probatória no processo principal; não se demonstrou efetivo prejuízo apto a autorizar a via estreita do habeas corpus; ademais, o interrogatório do paciente ocorreu na presença de seu defensor.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.