HC 1036674 - DECISAO

HC 1036674 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi verificada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão ex officio; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e adequada nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas (40g de maconha, 230g de cocaína, 15g de crack), munições de diversos calibres, ameaça a terceiros e a apreensão de R$ 13.000,00, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MATEUS FRANCA BITTENCOURT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Recursos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Habeas Corpus Recursos

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Parties

MATEUS FRANCA BITTENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 concessão ex officio de habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi verificada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão ex officio; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e adequada nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas (40g de maconha, 230g de cocaína, 15g de crack), munições de diversos calibres, ameaça a terceiros e a apreensão de R$ 13.000,00, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se