RHC 223986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título; estão presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (posse de arma de uso restrito e relatos de resistência) e o periculum libertatis em razão da reincidência específica do agravante e de sua conduta no flagrante (destruição de provas e tentativa de fuga), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: EVERTON JORGE OLIVEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Resistência, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Resistência Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EVERTON JORGE OLIVEIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (prova da existência do crime, indícios de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 Efeito da suposta ilegalidade do flagrante após sua conversão em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título; estão presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (posse de arma de uso restrito e relatos de resistência) e o periculum libertatis em razão da reincidência específica do agravante e de sua conduta no flagrante (destruição de provas e tentativa de fuga), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental