HC 1038076 - DECISAO

HC 1038076 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal. Na análise, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: a produção antecipada de provas foi autorizada pelo art. 366 do CPP diante do risco de perecimento da prova testemunhal em processo suspenso por citação por edital, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na condição de foragido (contemporaneidade dos motivos), na gravidade concreta do fato e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS NUNES; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Produção Antecipada De Provas, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Produção Antecipada De Provas Citação Por Edital Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp)

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS NUNES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva quando o acusado se encontra em lugar incerto e não sabido
  2. 2 admissibilidade da produção antecipada de provas, especialmente oitiva de policiais militares, em processo suspenso nos termos do art. 366 do CPP
  3. 3 alcance do §2º do art. 312 do CPP após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal. Na análise, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: a produção antecipada de provas foi autorizada pelo art. 366 do CPP diante do risco de perecimento da prova testemunhal em processo suspenso por citação por edital, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na condição de foragido (contemporaneidade dos motivos), na gravidade concreta do fato e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.