RHC 223130 - DECISAO

RHC 223130 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordenaram demonstraram, por elementos concretos nos autos (reiteradas ameaças, invasões de domicílio, utilização de faca, persistência das ameaças mesmo diante da polícia e risco de reiteração), a existência de periculum libertatis e a insuficiência das medidas cautelares diversas para proteger a vítima e a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO GONCALVES; Vítima: Michele; Vítima: M.P.D.A.F.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO AUGUSTO GONCALVES

Paciente

Michele

Vítima

M.P.D.A.F.

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordenaram demonstraram, por elementos concretos nos autos (reiteradas ameaças, invasões de domicílio, utilização de faca, persistência das ameaças mesmo diante da polícia e risco de reiteração), a existência de periculum libertatis e a insuficiência das medidas cautelares diversas para proteger a vítima e a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se