HC 1055513 - DECISAO

HC 1055513 - DECISAO

Embora o decreto prisional do juízo de origem e a decisão do Tribunal local destacassem indícios de autoria, materialidade e reincidência específica, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, dadas as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de 24 g de maconha fracionados em seis porções e R$ 110,00), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para fins cautelares, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: ANTONIO DONIZETE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DONIZETE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  2. 2 Fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida como elemento para cautelares

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional do juízo de origem e a decisão do Tribunal local destacassem indícios de autoria, materialidade e reincidência específica, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, dadas as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de 24 g de maconha fracionados em seis porções e R$ 110,00), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para fins cautelares, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.