HC 1055283 - DECISAO

HC 1055283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em cognição sumária, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta indicando materialidade e indícios de autoria (registros do sistema Olho Vivo, BO, auto de apreensão e depoimentos) e também justificaram a preventiva com base na reincidência, maus antecedentes e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; o trancamento do inquérito e o reexame de mérito são inviáveis na via eleita sem prova incontroversa de atipicidade ou ausência de indícios.

Parties
Paciente: RAFAEL PAULINO DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Trancamento De Inquérito Policial, Crime Impossível, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Materialidade E Autoria, Liberdade Provisória, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Trancamento De Inquérito Policial Crime Impossível Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

RAFAEL PAULINO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de flagrante
  2. 2 ausência de materialidade
  3. 3 indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em cognição sumária, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta indicando materialidade e indícios de autoria (registros do sistema Olho Vivo, BO, auto de apreensão e depoimentos) e também justificaram a preventiva com base na reincidência, maus antecedentes e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; o trancamento do inquérito e o reexame de mérito são inviáveis na via eleita sem prova incontroversa de atipicidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.