HC 1005798 - DECISAO

HC 1005798 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art.312 do CPP, apontando gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração, garantia da ordem pública e proteção da vítima (Lei Maria da Penha), tendo a prisão originado-se de pedido da autoridade policial e sendo insuficientes as medidas do art.319 do CPP para resguardar os fins da persecução penal.

Parties
Paciente: EDSON GERALDO DE LIMA; Vitima: MONIQUE CONCEICAO LELES; Vitima: PEDRO LUIZ MAGELA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Racismo, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Racismo Audiência De Custódia +1 more

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Parties

EDSON GERALDO DE LIMA

Paciente

MONIQUE CONCEICAO LELES

Vitima

PEDRO LUIZ MAGELA DA SILVA

Vitima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva 'de ofício'
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art.312 do CPP, apontando gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração, garantia da ordem pública e proteção da vítima (Lei Maria da Penha), tendo a prisão originado-se de pedido da autoridade policial e sendo insuficientes as medidas do art.319 do CPP para resguardar os fins da persecução penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intime-se(m)