HC 1040714 - DECISAO

HC 1040714 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de juízo de primeira instância (mesmo que colegiada), situação em que, em regra, o STJ não tem competência e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem encontrou-se devidamente fundamentada na existência de periculum libertatis em razão da reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares e antecedentes, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ISAQUE JARDIM DA SILVA; Paciente: ALLEF HAYEK DE MORAES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ISAQUE JARDIM DA SILVA

Paciente

ALLEF HAYEK DE MORAES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de juízo de primeira instância (mesmo que colegiada), situação em que, em regra, o STJ não tem competência e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem encontrou-se devidamente fundamentada na existência de periculum libertatis em razão da reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares e antecedentes, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.