HC 1036883 - DECISAO

HC 1036883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e individualizada, com presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis diante de indícios robustos de atuação de liderança em organização criminosa, risco à ordem pública e à instrução criminal, e porque a imunidade parlamentar é relativa; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório.

Parties
Paciente: TIEGO RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Imunidade Parlamentar, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Imunidade Parlamentar Organização Criminosa Lavagem De Capitais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TIEGO RAIMUNDO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Relatividade da imunidade parlamentar (art. 53, §2º da CF/88 e art. 27, §1º da CF) frente a crimes graves
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisão de matéria probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e individualizada, com presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis diante de indícios robustos de atuação de liderança em organização criminosa, risco à ordem pública e à instrução criminal, e porque a imunidade parlamentar é relativa; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.