HC 1031432 - DECISAO

HC 1031432 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por envolver matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via sumária; simultaneamente, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria, laudo cadavérico, depoimentos e relatórios policiais) e razão para concluir que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTONI RIAN DE JESUS BRANDAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Medidas Cautelares, Autoria Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Medidas Cautelares Autoria Delitiva

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Parties

ANTONI RIAN DE JESUS BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por ausência de indícios de autoria/justa causa
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para exame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por envolver matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via sumária; simultaneamente, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria, laudo cadavérico, depoimentos e relatórios policiais) e razão para concluir que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.