HC 1056061 - DECISAO

HC 1056061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, ficha de antecedentes e demais peças), ônus do impetrante de apresentar elementos documentais consistentes, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gabrielly de Araujo Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Art. 210 Do RISTJ

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Parties

Gabrielly de Araujo Cruz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica da prisão preventiva
  2. 2 uso de gravidade abstrata sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e de outros documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, ficha de antecedentes e demais peças), ônus do impetrante de apresentar elementos documentais consistentes, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se