HC 1056516 - DECISAO

HC 1056516 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos indicam fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de aproximadamente 1 kg de maconha e indícios de atividade organizada e risco de reiteração delitiva, e porque a jurisprudência admite a compatibilização da segregação provisória com o regime semiaberto fixado em sentença quando adequadas as condições da prisão cautelar.

Parties
Paciente: GUSTAVO RAIZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denega a Ordem, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Ordem Pública

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Parties

GUSTAVO RAIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denega a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos indicam fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de aproximadamente 1 kg de maconha e indícios de atividade organizada e risco de reiteração delitiva, e porque a jurisprudência admite a compatibilização da segregação provisória com o regime semiaberto fixado em sentença quando adequadas as condições da prisão cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus (denego a ordem, in limine)
  • Publique-se e intime-se(m)