HC 1055856 - DECISAO

HC 1055856 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, habitualidade delitiva, associação criminosa, indícios de ocultação e adulteração de veículos, rescisão de ANPP e investigação paralela) que demonstram o risco de reiteração delitiva e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: RENAN DE MOURA CÂNDITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Furto Qualificado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Fundamentação Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

RENAN DE MOURA CÂNDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, habitualidade delitiva, associação criminosa, indícios de ocultação e adulteração de veículos, rescisão de ANPP e investigação paralela) que demonstram o risco de reiteração delitiva e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.